Projeto de Zoneamento Ecológico-Econômico dos Cerrados pretende estabelecer regras territoriais que deverão orientar decisões durante dez anos. MPF pede que Assembleia ouça povos indígenas e comunidades tradicionais antes da votação e aponta questionamentos sobre o processo de consulta realizado até agora.
Uma decisão que pode influenciar diretamente o futuro de uma das principais regiões agrícolas do MATOPIBA entrou no centro de uma discussão jurídica e política no Piauí.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam ouvidos antes da votação do projeto que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrorregião Cerrados — ZEE Cerrados.
E a importância da discussão vai muito além da questão ambiental.
Se aprovado, o zoneamento deverá orientar durante os próximos:
10 ANOS
decisões relacionadas a:
🌱 uso e ocupação do território;
🚜 atividades produtivas;
🌳 autorizações para supressão de vegetação;
📋 licenciamento ambiental;
💰 crédito rural;
🏦 incentivos fiscais;
💧 conservação de recursos naturais;
e planejamento territorial.
A área abrangida envolve:
55 MUNICÍPIOS
do Sul e Sudoeste do Piauí.
Ou seja, estamos falando justamente de uma das regiões mais importantes da expansão agrícola piauiense dentro do MATOPIBA.
MAS O QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO?
O projeto é o PLOG nº 64/2026, encaminhado pelo Governo do Piauí.
A proposta institui oficialmente o ZEE dos Cerrados e divide a região em:
5 ZONAS E 11 SUBZONAS.
Essa divisão considera características como:
vulnerabilidade ambiental;
potencial socioeconômico;
áreas urbanas;
recursos hídricos;
unidades de conservação;
territórios tradicionais;
e condições para diferentes usos econômicos.
Na prática, o zoneamento funciona como uma grande referência territorial para orientar onde e sob quais condições determinadas atividades podem avançar.
Por isso, sua aprovação interessa diretamente a:
produtores rurais;
proprietários de terras;
comunidades tradicionais;
empresas agrícolas;
instituições financeiras;
investidores;
órgãos ambientais;
municípios;
e diferentes setores da economia regional.
POR QUE O MPF ENTROU NA DISCUSSÃO?
O principal questionamento apresentado pelo Ministério Público Federal não é simplesmente sobre a existência do zoneamento.
É sobre:
COMO O PROCESSO ESTÁ SENDO APROVADO.
Segundo o MPF, povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados pelo ZEE não teriam sido consultados conforme os procedimentos previstos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT.
Essa convenção, em vigor no Brasil, assegura consulta aos povos interessados quando medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.
Por isso, o MPF encaminhou dois ofícios à Assembleia Legislativa.
Um deles pede:
AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA VOTAÇÃO.
O outro, acompanhado de nota técnica, sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça retirasse temporariamente o projeto da pauta até que fossem analisadas as emendas apresentadas pelos deputados e houvesse decisão sobre a realização da audiência.
EXISTEM 64 TERRITÓRIOS IDENTIFICADOS NA ÁREA DO ZONEAMENTO
Esse é um dos pontos centrais da manifestação.
O estudo técnico contratado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí — Semarh — identificou na área abrangida pelo ZEE:
64 TERRITÓRIOS
relacionados a povos indígenas e comunidades:
quilombolas;
ribeirinhas;
brejeiras;
e outros grupos tradicionais.
Entre eles estão:
12 COMUNIDADES QUILOMBOLAS.
O levantamento também registra presença de quebradeiras de coco babaçu.
Portanto, o zoneamento não incide sobre um território vazio.
Ele alcança uma região onde coexistem:
produção agrícola;
propriedades rurais;
municípios;
áreas ambientalmente sensíveis;
comunidades tradicionais;
e diferentes formas de ocupação territorial.
O PROJETO DIZ QUE HOUVE CONSULTA
Aqui está um dos principais pontos de divergência.
O texto do projeto afirma que a elaboração do zoneamento contou com consultas às comunidades tradicionais.
Entretanto, segundo a análise apresentada pelo MPF, os próprios documentos técnicos registram:
4 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
realizadas em outubro de 2025, reunindo:
202 PARTICIPANTES.
Também teria ocorrido uma consulta pela internet e visitas adicionais a determinadas comunidades.
Para o Ministério Público Federal, entretanto, isso não seria suficiente para caracterizar a consulta específica prevista pela Convenção 169.
O MPF FAZ UMA DISTINÇÃO IMPORTANTE
Uma:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
não é necessariamente a mesma coisa que uma:
CONSULTA PRÉVIA.
Segundo o órgão, a consulta precisa ocorrer por meio das organizações representativas das comunidades diretamente afetadas e respeitar procedimentos adequados a esses grupos.
O MPF afirma ainda que algumas das visitas descritas no estudo teriam servido para identificar coordenadas e localizar comunidades no mapa.
Na interpretação apresentada pelo órgão:
LOCALIZAR UMA COMUNIDADE NÃO SIGNIFICA CONSULTÁ-LA SOBRE AS REGRAS DO ZONEAMENTO.
É justamente aí que surge a controvérsia jurídica.
POR QUE ISSO IMPORTA PARA O PRODUTOR RURAL?
Porque o ZEE pode se tornar uma das referências utilizadas em decisões que afetam diretamente a propriedade.
Entre elas:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Dependendo da zona em que determinado imóvel esteja localizado, podem existir diretrizes específicas para implantação ou expansão de atividades.
Outro ponto é:
AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO.
O zoneamento deverá orientar decisões relacionadas ao uso ambiental do território.
E existe ainda um terceiro elemento extremamente relevante:
CRÉDITO RURAL.
O ZEE poderá ser utilizado como referência para políticas públicas, instituições financeiras e mecanismos de incentivo.
Portanto, a classificação territorial deixa de ser apenas informação cartográfica.
Ela pode possuir consequências econômicas.
UM MAPA PODE ALTERAR O VALOR ECONÔMICO DE UMA ÁREA
Imagine duas propriedades relativamente próximas.
Uma está inserida em determinada subzona.
A outra, em uma classificação diferente.
As diretrizes territoriais aplicáveis podem não ser iguais.
Isso pode influenciar:
possibilidades de expansão;
exigências ambientais;
licenciamento;
investimentos;
financiamentos;
e planejamento de longo prazo.
É por isso que o debate sobre zoneamento interessa tanto ao setor produtivo quanto às comunidades e ao poder público.
O MAPA NÃO É APENAS UM DESENHO.
Depois de transformado em lei, passa a produzir consequências práticas.
O ZONEAMENTO TAMBÉM PODE TRAZER SEGURANÇA JURÍDICA
Existe outro lado importante dessa discussão.
Um ZEE tecnicamente consistente pode reduzir incertezas.
O produtor consegue compreender melhor:
onde determinada atividade possui maior aptidão;
quais áreas apresentam restrições;
quais regiões demandam maior proteção;
quais regras devem orientar investimentos;
e quais critérios poderão ser considerados pelo poder público.
Para investidores, previsibilidade é extremamente importante.
Ninguém deseja investir milhões de reais em uma propriedade, indústria ou empreendimento sem compreender claramente as regras territoriais aplicáveis.
Portanto, o problema não está necessariamente na existência de um zoneamento.
A QUALIDADE JURÍDICA E TÉCNICA DO ZONEAMENTO É QUE SE TORNA FUNDAMENTAL.
E É JUSTAMENTE POR ISSO QUE A DISCUSSÃO ATUAL É TÃO IMPORTANTE
Uma regra planejada para orientar o território durante dez anos precisa nascer juridicamente sólida.
Caso contrário, aquilo que deveria trazer segurança pode produzir:
questionamentos;
ações judiciais;
conflitos;
incerteza regulatória;
e dificuldade para investimentos.
Esse risco interessa a todos.
Comunidades.
Produtores.
Empresas.
Instituições financeiras.
Estado.
Municípios.
O MPF APONTA OUTRA CONTRADIÇÃO
Segundo a nota técnica, o projeto estabelece que mapas de comunidades tradicionais presentes no zoneamento não teriam validade para:
licenciamento;
regularização fundiária;
e determinadas autorizações.
O Ministério Público chama atenção para o fato de que o estudo técnico que originou essa ressalva também indicaria a necessidade de consultar órgãos como:
Interpi;
Incra;
e as próprias comunidades
antes de intervenções nessas áreas.
Segundo o MPF, essa proteção não teria sido reproduzida integralmente no projeto.
EXISTEM CASOS CONCRETOS CITADOS PELO ÓRGÃO
A manifestação menciona, por exemplo, a comunidade de Morro d’Água, em Baixa Grande do Ribeiro, que possui processo de regularização em andamento no Interpi.
Também é citado o território quilombola de Salto I e II, em Bom Jesus, titulado pelo Estado em 2021.
Esses exemplos ajudam a mostrar por que uma delimitação cartográfica pode produzir efeitos reais sobre áreas produtivas e territórios tradicionais.
E O SETOR PRODUTIVO?
A própria proposta de audiência pública apresentada pelo MPF prevê participação não apenas das comunidades.
O órgão sugeriu que também sejam ouvidas:
ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO.
Além delas, foram sugeridos:
Interpi;
Funai;
Incra;
Fundação Cultural Palmares;
Defensoria Pública da União;
Semarh;
e organizações representativas das comunidades.
Isso é importante para evitar uma interpretação simplista da discussão como:
“AGRO CONTRA MEIO AMBIENTE”
ou
“PRODUTOR CONTRA COMUNIDADE”.
A questão é mais complexa.
O objetivo de um Zoneamento Ecológico-Econômico é justamente tentar organizar interesses econômicos, sociais e ambientais dentro do mesmo território.
O CERRADO PIAUIENSE ESTÁ NO CENTRO DE UMA DAS MAIORES TRANSFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO
Municípios do Sul do Piauí ganharam enorme importância agrícola nas últimas décadas.
Bom Jesus.
Baixa Grande do Ribeiro.
Uruçuí.
Santa Filomena.
Corrente.
Gilbués.
Entre outras localidades.
Soja, milho, algodão e outras atividades transformaram a economia regional.
Novas empresas chegaram.
Armazéns foram construídos.
Máquinas passaram a circular.
Cidades cresceram.
Serviços se expandiram.
Terras ganharam valor.
E a região tornou-se uma das áreas estratégicas do MATOPIBA.
É justamente por isso que definir regras territoriais para os próximos dez anos possui enorme peso econômico.
A DISCUSSÃO VAI MUITO ALÉM DO DESMATAMENTO
Quando se fala em zoneamento ambiental, muita gente imagina que o assunto se resume a determinar:
“onde pode desmatar.”
Não é assim.
O ZEE pode influenciar todo o planejamento territorial.
O impacto potencial chega a:
crédito;
investimento;
regularização;
infraestrutura;
licenciamento;
expansão produtiva;
conservação;
recursos hídricos;
e segurança jurídica.
Por isso, produtores e empresários do Cerrado piauiense precisam acompanhar a tramitação.
O PROJETO JÁ ENFRENTOU ADIAMENTO
O PLOG 64/2026 já havia sido analisado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça.
Em agosto, após apresentação do relatório, deputados solicitaram vista e a análise foi adiada.
A matéria retornou à comissão posteriormente.
O MPF entrou agora no processo defendendo que a votação não avance sem que sejam examinadas as emendas apresentadas e discutida a audiência pública.
UM DETALHE IMPORTANTE: O MPF NÃO DECIDE SE O PROJETO SERÁ APROVADO
Essa distinção precisa ficar clara.
A própria manifestação do Ministério Público Federal ressalta que sua nota técnica:
não impõe;
não determina;
e não substitui
a decisão dos deputados estaduais.
A competência legislativa permanece com a Assembleia.
O que o MPF apresenta são argumentos jurídicos para que os parlamentares considerem antes da decisão.
O QUE ACONTECE AGORA?
A tramitação precisa ser acompanhada de perto.
Entre os pontos centrais estão:
a análise das emendas apresentadas;
a decisão sobre eventual audiência pública;
a discussão sobre consulta às comunidades;
a avaliação do texto dentro das comissões;
e, posteriormente, o avanço do projeto no processo legislativo.
Até que essas etapas sejam concluídas, o ZEE:
AINDA É UM PROJETO DE LEI.
Portanto, não se deve interpretar os mapas e diretrizes propostos como uma nova regra já definitivamente em vigor.
PARA O AGRO, O MELHOR CENÁRIO É PREVISIBILIDADE
O produtor precisa saber onde pode investir.
As comunidades precisam conhecer e exercer seus direitos.
O poder público precisa estabelecer regras tecnicamente defensáveis.
Os bancos precisam saber quais critérios utilizar.
Os investidores precisam de segurança jurídica.
E o meio ambiente precisa de parâmetros claros de proteção e uso sustentável.
Esses interesses não precisam necessariamente ser incompatíveis.
Mas exigem uma legislação construída com:
CRITÉRIO TÉCNICO, PARTICIPAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA.
O QUE ESTÁ EM JOGO É O FUTURO TERRITORIAL DE UMA PARTE IMPORTANTE DO MATOPIBA
São 55 municípios.
Uma das maiores fronteiras agrícolas do Brasil.
Milhares de propriedades.
Comunidades tradicionais.
Recursos naturais.
Empresas.
Investimentos.
Produção.
Empregos.
E decisões que poderão repercutir durante uma década.
Por isso, o debate sobre o ZEE dos Cerrados não deveria ser reduzido simplesmente a ser:
“a favor”
ou
“contra”.
A pergunta mais importante é:
AS REGRAS QUE VÃO ORIENTAR O CERRADO PIAUIENSE PELOS PRÓXIMOS DEZ ANOS ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS COM SEGURANÇA JURÍDICA SUFICIENTE PARA TODOS OS ENVOLVIDOS?
É essa discussão que agora ganha força no Piauí.
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